Uma insegurança juriica, temos pelo Brasil afora uma Guarda sofrida, queremos uma guarda respeitada, valorização e um justo julgamento do nosso trabalho, que o Estado reconhece como verdadeiros agentes da rede de  proteção social, justiça na avaliação do nosso papel, uma avaliação em evidências e fatos e não em preconceitos e análise subjetiva.
 

          O grande conflito sobre as guardas  Municipais é a falta de regras claras, esta vinculada a um pensamento que corre tempos e perpetua nos ultimos 24 anos, relativo ao exercício da atividade de policiamento ostensivo preventivo,  em um entendimento literal da manutenção da ordem pública, tratando sobre uma exclusividade inexistente  em benefício de outras instituições, seria uma aberração a exclusividade de prevenção de delitos, como o Decreto 667/1969 definia antes da constituição de 88 esta exclusividade.

          O Decreto 667/1969,  está vigente apenas para quem nele tem interesse, houve alterações por intermédio de outras Leis, e caiu em uma lacuna jurídica, este decreto - lei em questão não foi recepcionado pela carta magna, pois a CF de 88, no seu escopo contrariam fielmente o Decreto 667, ou seja, dentro das hierarquias da lei tudo que vai de encontro com a carta magna esta revogado.

          Uma das heranças  que a ditadura militar nos deixou é a dificuldade que os brasileiros têm de distinguir entre as funções das nossas forças de Segurança Pública (polícias), mudam a regra o entendimento e a vontade dos constituintes de 1988.

          Valorizar o novo padrão de relacionamento com o munícipe, valorizar o guarda municipal e suas habilidades, ser de fato e de direito elo da rede de proteção social da comunidade é o futuro que almejamos.

          A Guarda Municipal pode participar na linha de frente em defesa da democracia e no cumprimento da lei, integrada no sistema de Segurança Pública, trabalhando em harmonia junto a toda rede e todas instituições, para tanto é o unico orgão municipal  listado na CF no capítulo de Segurança Pública, diferenciando de segurança patrimonial.

          Para os duvidosos que alegam e tentam diminuir a função utilizando palavras como patrimônio, ressalto que em nossa lei maior  não existe esta termologia, e mesmo que existisse é bom saber que patrimônio público é muito amplo, Patrimônio Público é um conjunto de bens, portanto este assunto ainda vai ter que evoluir e quebrar muitos paradigmas.

          A muito tempo os mais de 120 mil Guardas Municipais pelo Brasil estão desiludidos pela profissão, não há investimentos em tecnologia de segurança e treinamentos, só determinações ineficazes e leis frágeis, não há reconhecimento pela população pelos agentes que dão o seu sangue para salvar vidas e tem o maior prazer em servir.

          A falta de recursos, a rotatividade e os conflitos internos não são causas, mas sim sintomas de declínio constante dentro das instituições, o declínio organizacional é uma crise de indisposição, a indisposição de encarar claramente a realidade e agir de acordo com suas exigências, falta uma coragem em impor regras claras para categoria.

          Há um vazio nos diversos setores da sociedade brasileira acerca da questão de um sistema de Segurança Pública integrado, como é possível  um país que se transforma todo o dia possa enfrentar um de seus maiores problemas, a insegurança pública, com instituições organizadas pelo passado e até nos dias de hoje apenas uma Conferência Nacional foi realizada. 

          Não há como justificarmos nossa inércia, muitos vê polícia como instrumento de dominação de classe, baseado em estatísticas, acham que não devemos gastar energia porque para reduzir a violência se deve investir em educação e o resto em social, existe sempre uma resposta pronta das instituições e dos especialistas.

          Nossos governantes se sentem constrangidos, como se estivessem sob ameaça das forças policiais, em uma hierarquia inexistente coloca os municípios em plano inferior e sufoca veladamente sua autonomia e sua possibilidade de evolução.

          Não tenho duvidas que vamos começar a curar nossas feridas, hoje não vejo uma Guarda Municipal forte sem uma regulamentação das ações, esta legislação inerte e omissa do governo federal.

          Outro fato não menos importante é a falta de uma Guarda municipal baseada em regras claras, abalizado em um sólido plano de carreira, que dará profissionalismo a seus agentes e projeção de seu futuro.

           Mas como toda ação tem uma reação a nova regra imposta por aqueles que tentam frenar as conquistas municipais é usar a politica junto aos executivos locais por esse Brasil a fora, colocando no comando das Guardas aposentados com ideias fixas em ver o Guarda como vigilante ou vigia, não desprezando esses, imaginem vocês é como se a instituição Guarda Municipal estivesse usurpando a função dos vigias, claro que é uma comparação subjetiva e ilustra bem as funções. Tanto que a COB Ministério do Trabalho já regulamentou as funções dos vigias, vigilantes, porteiros, e Guardas Civis.

          Acreditar nas instituições democráticas, na livre iniciativa e não aceitar ser escravizados pelo que parece comum, a regulamentação da Guarda Municipal padece de coragem e enfrentamento dos poderes e faz parte da herança que a ditadura nos deixou pois que os diga os bastidores do congresso e as reuniões do conformismo corporativista. 

          Não tenho duvidas que as Guardas Municipais podem mais e que se tratando sobre a pseudo exclusividade do policiamento preventivo, fruto desta herança maldita baseado em uma lei mal compreendida, corporativista e inexistente e que por falta de lideranças politicas colocam amarras nas ações das Guardas. 

 

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